Tributação Aduaneira

Cronograma

8 encontros

1. 01

   Introdução ao Direito Aduaneiro e fontes normativas

   • Comércio exterior e tributação aduaneira: conceitos e delimitação
   • Fontes normativas: CF, CTN (normas gerais), Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.759/2009) e Código Aduaneiro do Mercosul
   • Tratados internacionais como fonte: incorporação, hierarquia, antinomias, isenções heterônomas e denúncia
   • Princípios do GATT: tratamento nacional e nação mais favorecida; medidas legítimas de restrição ao comércio
   • Panorama dos tributos no comércio exterior: II, IPI, ICMS, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, Taxa Siscomex e TUM
   • Administração aduaneira: fiscalização e controle (RFB); repressão a contrabando e descaminho
2. 02

   Despacho aduaneiro, SISCOMEX e controle das operações

   • Despacho de importação: registro da DI; licenciamento (dispensado / automático / não automático)
   • Documentos instrutórios; conferência aduaneira; desembaraço
   • Parametrização — canais verde, amarelo, vermelho e cinza (valoração)
   • Taxa Siscomex e Tema 1.085/STF (majoração por ato infralegal)
   • Revisão aduaneira; penalidades e perdimento (veículo, mercadoria, moeda); sanções aos intervenientes; denúncia espontânea
   • Despacho para consumo x despacho de exportação (marco temporal do fato gerador)
   • Bagagem, remessa postal e regime de tributação simplificada (courier)
3. 03

   Imposto de Importação e valoração aduaneira

   • II: regra-matriz de incidência (critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo); fato gerador (registro da DI; importaçao por encomenda e por conta e ordem
   • Contribuintes e responsáveis; responsabilidade solidária; importação por conta e ordem e por encomenda
   • Interposição fraudulenta e ocultação do real adquirente
   • Valoração aduaneira: Acordo de Valoração Aduaneira (Art. VII do GATT); preço normal; métodos de valoração
4. 04

   classificação fiscal e regras de origem

5. 05

   IPI, ICMS e PIS/COFINS na importação; tributação da exportação

   • IPI-Importação: regra-matriz; base de cálculo (valor aduaneiro + II); alíquota por NCM
   • ICMS-Importação: regra-matriz; base de cálculo (cálculo 'por dentro' + tributos + despesas aduaneiras); essencialidade
   • PIS/COFINS-Importação: regra-matriz; incidência sobre bens e serviços; base de cálculo e alíquotas
   • Imposto de Exportação (DL 1.578/1977): fato gerador, base de cálculo (preço normal), alíquota e pautas da CAMEX
   • Imunidades e isenções na exportação; REINTEGRA; ICMS na exportação (equiparação e prazo de 180 dias)
   • Extrafiscalidade: exceções à legalidade e à anterioridade; limites (função extrafiscal)
6. 06

   Regimes aduaneiros especiais

   • Trânsito aduaneiro (art. 267 do RA)
   • Admissão temporária (art. 306 do RA): utilização econômica (tributação proporcional) e aperfeiçoamento ativo; garantia e termo de responsabilidade; reexportação / nacionalização
   • Exportação temporária e aperfeiçoamento passivo (prazo; reimportação com tributação sobre o valor agregado)
   • Drawback: modalidades suspensão, isenção e restituição; operacionalização (concessão, prazos, PEPS / vinculação física); drawback verde-amarelo
   • Entreposto aduaneiro; RECOF-SPED; REIDI (setores, requisitos, alíquota zero)
   • REPETRO; ZPE; OEA — Operador Econômico Autorizado
7. 07

   Reforma Tributária e o novo regime aduaneiro (EC 132/2023 e LC 214/2025)

   • IBS e CBS na importação e na exportação; princípio do destino e neutralidade
   • Imunidade das exportações ao IBS/CBS; crédito amplo e devolução (até 180 dias); serviços vinculados à exportação
   • Suspensão para industrialização e exportação; responsabilidade do adquirente
   • Exportação indireta / trading company; quebra na exportação a granel; OEA e diferimento
   • Regimes aduaneiros especiais na LC 214/2025 (trânsito, depósito, permanência temporária, aperfeiçoamento)
   • Regimes de bens de capital (REPORTO, REIDI, RENAVAL); síntese e perspectivas
8. 08

   Infrações Aduaneiras